Termos de Uso da Plataforma – Orçamenteiro Solar

Última alteração: 12 de agosto de 2025

O presente Termos de Uso estabelece as condições para utilização do Orçamenteiro Solar e como se regerão as relações:

Definições

Cliente: pessoa jurídica, que figura como Contratante Licenciado do Software, com capacidade legal para contratar.
Pessoa Habilitada/Usuário: pessoa física habilitada e designada pelo Contratante Licenciado do Software, que utilizará as ferramentas disponibilizadas.
Plataforma ou Software: ferramenta denominada “Orçamenteiro Solar”, que possibilita ao usuário a gestão de propostas e orçamentos.

Objeto

O objeto deste Termo de Uso é o estabelecimento das condições de utilização do “Orçamenteiro Solar”, que proporciona o gerenciamento de orçamentos e propostas no ramo de energia solar. O objeto não inclui acesso à Internet ou infraestrutura local, que será de responsabilidade do Cliente ou Usuário.

Capacidade para Contratar e Utilizar

É necessário cadastro prévio autorizado pelo Cliente, com e-mail válido.
O usuário deve ter, no mínimo, 18 anos e prestar informações verdadeiras.
O Cliente é responsável pelos cadastros, permissões e autorização de uso.
No primeiro acesso, a senha deve ser alterada e é de uso pessoal e intransferível.
O Usuário deve notificar imediatamente a Plataforma sobre acessos não autorizados.

Responsabilidade pela Inserção e Gestão dos Dados

O Usuário é responsável por todas as informações inseridas no sistema, por suas configurações e uso adequado. A Plataforma limita-se a disponibilizar o software e prestar suporte técnico, não se responsabilizando por erros advindos de infraestrutura do usuário ou mau uso.

Manter ambiente seguro (antivírus, firewall, softwares atualizados).
Manter confidencialidade de senhas e contas de administrador.
Cumprir todas as leis aplicáveis ao negócio.
Responsabilizar-se pela emissão de documentos eletrônicos a partir do sistema.
Assumir integral responsabilidade por obrigações contratuais, trabalhistas, tributárias e regulatórias.

Isenção de Responsabilidade da Plataforma

A Plataforma não se responsabiliza por:

Falhas de operação ou uso por pessoas não autorizadas.
Descumprimento de prazos legais do Usuário.
Decisões administrativas ou comerciais tomadas com base nos dados do sistema.
Problemas decorrentes de força maior, terceiros ou infraestrutura do Usuário.
Danos a terceiros por culpa ou dolo do Usuário.
Qualquer ação anterior à assinatura do Contrato de Licenciamento.

Salvo conduta dolosa comprovada, a Plataforma não será responsável por perda ou dano de qualquer natureza decorrente do uso da Plataforma.

Declarações do Usuário

Não utilizar a Plataforma para fins ilegais, atividades ilícitas ou envio de vírus/spam.
Não veicular material pornográfico ou protegido por direitos autorais sem autorização.
Não praticar engenharia reversa ou interferir no funcionamento da infraestrutura.
Suporte técnico deve ser solicitado via central ou e-mail, conforme contrato.

Segurança e Privacidade dos Dados

A Plataforma trata dados pessoais dos Usuários em razão do contrato com o Cliente.
O Cliente atua como controlador e a Plataforma como operadora dos dados.
Dados são armazenados em servidores de alta segurança.
Medidas de segurança são aplicadas, mas não são totalmente infalíveis.
O acesso a dados é restrito apenas a funcionários autorizados e capacitados.

Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Orçamenteiro Solar é protegido por leis brasileiras e tratados internacionais, salvo materiais incluídos pelo próprio Usuário.
Uso não autorizado, cópia, distribuição ou modificação dos conteúdos é proibido e sujeita o infrator a sanções legais.

Disposições Gerais

Este Termos de Uso é parte integrante do Contrato de Licenciamento de Software firmado entre o Cliente e o Orçamenteiro Solar. O Orçamenteiro Solar pode alterar este Termo a qualquer momento, comunicando os Usuários por e-mail.

Do Foro e Legislação Aplicável

O presente contrato será regido pela legislação brasileira, elegendo as partes o Foro de Marialva-PR como competente para dirimir questões oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro foro. Estes Termos de Uso e todas as relações dele decorrentes são submetidas às leis da República Federativa do Brasil.